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Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Serviço de informação ao Cidadão.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    NOME/ EMPREENDIMMENTO: V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 13.571.230/0001-52 TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA 24.15 USINA MÓVEL DE AREIA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE OU USINA DE ASFALTO MÓVEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, SÍTIO INGARANA, S/N - PEDRAS, ZONA RURAL - 62.940-000 - MORADA NOVA - CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕS DE LICENCIAMENTO DO IMAMN.

    NOME/ EMPREENDIMMENTO: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP CPF/CNPJ: 33.866.288/0001-30 TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PARA ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) PARA 26.08 - VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS - MANUNTENÇÃO E RESTAURAÇÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NA CE-138, TRECHO: CE-371 (MORADA NOVA - UIRAPONGA), ZONA RURAL - 62.940-000 - MORADA NOVA - CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕS DE LICENCIAMENTO DO IMAMN.

    NOME/ EMPREENDIMMENTO: PREMIUM PLUS LTDA CPF/CNPJ: 57.392.207/0001-76 TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN A CONCESSÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) PARA 07.21 - LOTEAMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, RUA SILVIO SÉRGIO LIMA DA SILVA, S/N - GIRÃO MAIA, ZONA URBANA - 62.940-000 - MORADA NOVA - CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕS DE LICENCIAMENTO DO IMAMN.

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