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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    NOME/ EMPREENDIMMENTO: EDILSON FERREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 817.557.913-72 TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA 01.01 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE - BOVINOCULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NA LOCALIDADE BOM JESUS, S/N - BOA ÁGUA, ZONA RURAL - 62.940-000 - MORADA NOVA - CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕS DE LICENCIAMENTO DO IMAMN.

    NOME/ EMPREENDIMMENTO: LARA EMILLY FREITAS NOBRE RABELO LTDA CPF/CNPJ: 60.612.161/0001-68 TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA 07.09 - CLÍNICAS E CONGÊNERES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NA RUA RAUL NOGUEIRA, 63 - CENTRO, ZONA URBANA - 62.940-000 - MORADA NOVA - CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕS DE LICENCIAMENTO DO IMAMN.

    NOME/ EMPREENDIMMENTO: MORADA NOVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA CPF/CNPJ: 08.398.842/0001-55 TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN A CONCESSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA 18.15 - PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE E DERIVADOS - LATICÍNIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NA AV. SANTOS DUMONT, 951 - GIRÃO MAIA, ZONA URBANA - 62.940-000 - MORADA NOVA - CE. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕS DE LICENCIAMENTO DO IMAMN.

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