Licenciamento Ambiental Municipal

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/1981), e tem como principal objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O IMAMN, desde o ano de 2019, realiza esta atividade, concedendo o licenciamento para instalação, ampliação e operação dos empreendimentos que utilizam recursos naturais e que possuem potencial risco de degradação do meio ambiente. No ano de 2022 foram deferidas 845 licenças e indeferidas apenas 86. Dentre as deferidas, a maioria se tratava do subgrupo “criação de animais”, através do tipo “Licença por Adesão e Compromisso – LAC”.

Para os próximos anos, pretende-se desenvolver ações de educação ambiental também em relação ao licenciamento, possibilitando maiores esclarecimentos à população sobre as responsabilidades que devem ser assumidas pelas empresas e demais entes sobre os impactos causados por suas atividades, garantindo maior controle daquelas que podem prejudicar o meio ambiente em Morada Nova.

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